Título: | Inviolabilidade do estabelecimento empresarial em fiscalização tributária = Inviolability of the company establishment in tax inspection |
Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 7-38, jun./jul. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177713 |
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