A lei complementar como instrumento de segurança jurídica em matéria tributária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Faria, Luiz Alberto Gurgel de	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Guilherme Ribas da Silva	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	TESOLIN, Fabiano da Rosa; MACHADO, André de Azevedo (coord.). Direito federal brasileiro: 15 anos de jurisdição no STJ dos ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Londrina: Toth, 2023. p. 561-577.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177777	-
dc.description	Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Toth	pt_BR
dc.rights	Open access	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Matéria tributária, aspectos constitucionais	pt_BR
dc.subject	Lei complementar, natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, doutrinas e controvérsias	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	Irretroatividade das leis	pt_BR
dc.subject	Princípio da isonomia	pt_BR
dc.subject	Capacidade contributiva	pt_BR
dc.subject	Confisco tributário	pt_BR
dc.subject	Guerra fiscal	pt_BR
dc.subject	Bitributação	pt_BR
dc.subject	Contribuinte, direitos e deveres	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Fato gerador	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, legislação	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre serviços	pt_BR
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	pt_BR
dc.subject.other	Nullum crimen	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da irretroatividade das leis	pt_BR
dc.subject.other	Isonomia constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Princípio de isonomia	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da capacidade contributiva	pt_BR
dc.subject.other	Confiscação tributária	pt_BR
dc.subject.other	Dupla tributação	pt_BR
dc.subject.other	Controle da constitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Fiscalização da constitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	A lei complementar como instrumento de segurança jurídica em matéria tributária	pt_BR
dc.type	Capítulo de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
SUMARIO_direito_federal_brasileiro_tesolin.pdf	2.17 MB	PDF	Visualizar

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