Título: | A proteção aos direitos previdenciários e a EC 103/2019: uma análise do entendimento jurisprudencial acerca do valor do benefício por incapacidade permanente = The protection of social security rights and EC 103/2019: an analysis of the jurisprudential understanding on the value of the benefit due to permanent disability |
Autor(es): | Braga, Juliana Toralles dos Santos |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social: RDT, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 119-138, jul./ago. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177800 |
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