TítuloDisciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no sistema constitucional brasileiro
Autor(es)Barros, José Fernando Cedeño de
Data de publicação1992
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 115, p. 203-208, jul./set. 1992.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177855
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