Título: | Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no sistema constitucional brasileiro |
Autor(es): | Barros, José Fernando Cedeño de |
Data de publicação: | 1992 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 115, p. 203-208, jul./set. 1992. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177855 |
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