TítuloA viabilidade do pactum de non petendo no ordenamento jurídico brasileiro = The viability of the pactum de non petendo in the Brazilian legal system
Autor(es)Távora Filho, Frederico Soares
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 342, p. 19-54, ago. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177980
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