Título: | A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei: "unvereinbarkitser klärung" na jurisprudência da Corte Constitucional Federal Alemã |
Autor(es): | Mendes, Gilmar Ferreira |
Data de publicação: | 1993 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 30, n. 118, p. 61-84, abr./jun. 1993. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178104 |
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