TítuloA declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei: "unvereinbarkitser klärung" na jurisprudência da Corte Constitucional Federal Alemã
Autor(es)Mendes, Gilmar Ferreira
Data de publicação1993
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 30, n. 118, p. 61-84, abr./jun. 1993.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178104
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