TítuloA garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição: o precedente “Alvarado/Sandoval” = The “Alvarado/Sandoval” precedent of the Supreme Court, double jeopardy and the prohibition of appeals against acquittal
Autor(es)Harfuch, Andrés
Deane, Matías
Cascio, Alejandro
Penna, Cristian
Data de publicação2023
NotasTraduzido por: Lisandra Panzoldo
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 31, n. 198, p. 185-210, set./out. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178139
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