TítuloAspectos da pena no Código Penal Militar em face do Código Penal Brasileiro e da Constituição Federal
Autor(es)Pereira, Carlos Frederico Oliveira
Data de publicação1994
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 121, p. 289-297, jan./mar. 1994.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178200
Arquivo TamanhoFormato 
aspectos_pena_codigo_pereira.pdf526.08 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: