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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFonseca, Antonio Cezar Lima dapt_BR
dc.date.issued1993-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 30, n. 119, p. 79-96, jul./set. 1993.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178224-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleDa declaração de inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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declaracao_inconstitucionalidade_fonseca.pdf1.25 MBPDFVisualizar
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