TítuloGarantismo ou guerra às drogas? A uniformização da discussão acerca do uso de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado e as implicações na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará = Guarantee or war on drugs? The standardization of the discussion about the use of criminal actions in progress to rule out privileged trafficking and the implications in the jurisprudence of the Court of Justice of Ceará
Autor(es)Morais, José Victor Ibiapina Cunha
Soares Filho, Sidney
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1055, p. 217-235, set. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178312
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