Título: | O objeto do processo constitucional: estudos sobre os princípios da demanda, dispositivo e da congruência no controle de constitucionalidade = The claim in constitutional procedure: studies on the principles of ne ultra et extra petita and party-presentation in judicial review |
Autor(es): | Dellê, Felipe |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 343, p. 393-424, set. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178352 |
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