TítuloLiminares: poder discricionário ou vinculado
Autor(es)Dias, Carlos Alberto da Costa
Data de publicação1994
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 123, p. 59-65, jul./set. 1994.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178365
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