TítuloO Juizado Especial da Fazenda Pública e a proteção do direito à saúde no estado do Piauí = Small Claim Courts of the Exchequer and the protection of the right to health in the state of Piauí
Autor(es)Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Lúcio, Maria Célia Lima
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 12, n. 46, p. 52-74, jul./set. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178456
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