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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarinho, Josaphatpt_BR
dc.date.issued1995-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 127, p. 5-11, jul./set. 1995.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178476-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleDireitos e garantias fundamentaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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