Título: | Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (Nota Técnica nº 1/95) |
Autor(es): | Castro, Robison Gonçalves de |
Data de publicação: | 1995 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 126, p. 103-111, abr./jun. 1995. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178550 |
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