TítuloConsiderações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (Nota Técnica nº 1/95)
Autor(es)Castro, Robison Gonçalves de
Data de publicação1995
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 126, p. 103-111, abr./jun. 1995.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178550
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