TítuloAgências Reguladoras no Brasil: fundamento constitucional e base legal = Regulatory Agencies in Brazil: constitutional foundation and legal basis
Autor(es)Paulo Junior, José Marinho
Freitas, Marcos Aurélio Vasconcelos de
Data de publicação2023
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 88, p. 239-265, abr./jun. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178618
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