Direito do mercosul

Abstract

Comenta o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, assinado entre os governos do Brasil e Argentina, como requisito fundamental para a realização do mercado comum do sul. Aborda questões quanto ao Tratado de Assunção, como promoção de uma zona de livre comércio, união aduaneira, e criação de um mercado comum no estilo do mercado comum europeu. Discorre sobre a abertura dos mercados de serviços.