TítuloA (des)vinculação do magistrado ao pedido de absolvição do réu pugnado pelo Ministério Público em ação penal pública = The (not)binding of the judge to request for acquittal of the defendant argued by Prosecutors in Public Prosecution
Autor(es)Nogueira, Lucas Gabriel Corrêa
Nogueira, Rafael Fecury
Data de publicação2018
EditoraEscola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
FonteRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 10, n. 1, p. 153-174, jan./jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178650
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