| Título: | El rol del Ministerio Público Fiscal en materia de derecho de la seguridad social en la Republica Argentina = The role of the Public Prosecutor's Office in the field of social security law in the Argentine Republic |
| Autor(es): | Cerquetti, Patricio Jorge Torti |
| Data de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Faz referência ao Ministério Público em sua especial intervenção no campo do Direito Previdenciário na Argentina. Informa que somente após a reforma constitucional e a sanção da Lei Orgânica do Ministério Público (primeiro a Lei 24.946 e depois a Lei 27.148) é que se delimitou a missão do Ministério Público e seu papel nos diferentes tipos de processo. |
| Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará |
| Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 11, n. 1, p. 261-274, jan./jun. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178762 |
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