TítuloA evolução histórica da pena e a natureza jurídica da multa reparatória prevista no artigo 297 do Código de Trânsito Brasileiro = The history evolution of the punishment and the legal status of mulct reparation referred in the article 297 of the Brazilian Traffic Code
Autor(es)Carneiro, Adriano Figueredo
Data de publicação2010
EditoraEscola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
FonteRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 2, n. 2, ago./dez. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178763
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