| Título: | Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo = Inefficiency of the civil composition and the criminal transaction for the recovery of the environment in crimes of minor offensive potential |
| Autor(es): | Moreira, Moniele Ambros, Fernanda |
| Data de publicação: | 2023 |
| Assuntos: | Infração penal de menor potencial ofensivo, aspectos ambientais Reparação do dano (direito ambiental) Dano ambiental, doutrinas e controvérsias Responsabilidade ambiental Crime ambiental Transação (processo penal) |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 19, n. 109, p. 117-136, ago./set. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178833 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ineficacia_composicao_civil_moreira.pdf | 1.21 MB | Visualizar |
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