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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMiranda, Marcos Paulo de Souzapt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 19, n. 109, p. 137-169, ago./set. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178834-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 618-
dc.subjectAção civil pública-
dc.subjectDireitos difusos-
dc.subjectPatrimônio cultural, proteção-
dc.subjectResponsabilidade civil-
dc.subjectIndenização-
dc.subjectDano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico-
dc.subjectReparação do dano-
dc.subjectControle de constitucionalidade-
dc.subjectTutela jurisdicional-
dc.subject.otherDireitos transpessoais-
dc.subject.otherInteresse legítimo-
dc.subject.otherCultura, políticas públicas-
dc.subject.otherImputabilidade (direito civil)-
dc.subject.otherRessarcimento de danos-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherTutela jurídica-
dc.titleAspectos da ação civil pública na tutela do patrimônio cultural brasileiro = Aspects of public civil action in the protection of Brazilian cultural heritagept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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