Título: | A exigência de constituição definitiva do crédito tributário e o crime de descaminho = The requirement of permanent establishment of taxcredit and crime of embezzlement |
Autor(es): | Gomes, Fabrício Albuquerque Barroso, Marcelo Lopes |
Data de publicação: | 2011 |
Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará |
Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 3, n. 1, jan./jul. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178863 |
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