TítuloQuinto Constitucional dos Tribunais de Alçada e acesso aos Tribunais de Justiça na Constituição de 1988
Autor(es)Albuquerque, Xavier de
Data de publicação1992
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 113, p. 119-130, jan./mar. 1992.
TipoArtigo de revista
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