TítuloDecisões dos Tribunais de Contas. Eficácia de título executivo
Autor(es)Farias, Márcia Ferreira Cunha
Data de publicação1992
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 113, p. 331-344, jan./mar. 1992.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178895
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