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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira Neto, Diogo de Figueiredopt_BR
dc.date.issued1991-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 111, p. 123-138, jul./set. 1991.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178987-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleA competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental: a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambientept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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