Título: | Transação tributária: conceito, natureza jurídica e limites = Settlements in tax matters: concept, legal nature and restrictions |
Autor(es): | Freire, André Borges Coelho de Miranda |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 54, p. 25-45, maio/ago. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179072 |
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