Título: | Imposto sobre Serviços e os contratos de franquia: uma análise do julgamento do STF no RE n. 603.136 = The Brazilian Local Tax on Services and franchise agreements: an analysis of STF’s ruling of case RE n. 603.136 |
Autor(es): | Alves, Henrique Napoleão Coelho, Eduardo Junqueira |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 54, p. 217-236, maio/ago. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179080 |
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