TítuloA (in)constitucionalidade da exigência do complemento de ICMS-ST = The (un)constitutionality of the charge of the vat complement
Autor(es)Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Romano, Bruno
Siqueira, Cássia Regina Campos de
Data de publicação2023
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 54, p. 237-254, maio/ago. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179081
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