TítuloO papel do juiz diante do pedido de aborto sentimental proveniente de um estupro de vulnerável numa visão hipotética kelseniana = The role of the judge when faced with a sentimental abortion request arising from a rape of a vulnerable person in a Kelsenian hypothetical view
Autor(es)Souza, Leonardo da Rocha de
Esbalqueiro, Mauro Luís
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 115, p. 92-107, ago./set. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179093
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