El derecho a una vivienda digna en el Derecho Internacional y constitucional comparado (notas para un proyecto de ley asturiana de garantía del derecho a la vivienda digna)

Abstract

Oferece algumas diretrizes dogmático-constitucionais ao legislador do Principado de Astúrias elaborando uma análise crítica dos modelos de garantia do direito a uma moradia digna reconhecido no art. 47 da Constituição Espanhola e nas normas de Direito Internacional que vinculam a Espanha, a partir tanto do Direito Constitucional europeu comparado, quanto da legislação europeia comparada.