Título: | Da ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários: ANTAQ |
Autor(es): | Frota, Bruno Guerra Neves da Cunha Faleiro, Bruno de Morais |
Data de publicação: | 2014 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 4, n. 21, p. 9-24, jul./ago. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179321 |
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