TítuloDa ilegalidade e do caráter abusivo das sanções pecuniárias aplicadas pelas agências reguladoras. O caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários: ANTAQ
Autor(es)Frota, Bruno Guerra Neves da Cunha
Faleiro, Bruno de Morais
Data de publicação2014
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 4, n. 21, p. 9-24, jul./ago. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179321
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