Título: | Penhora on Line na Execução Fiscal. A revisitação da jurisprudência do STJ sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica |
Autor(es): | Ribeiro, Fábio Henrique |
Data de publicação: | 2013 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 29, p. 153-165, jan./jun. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179361 |
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