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dc.contributor.authorHorta, Raul Machadopt_BR
dc.date.issued1990-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 27, n. 107, p. 5-18, jul./set. 1990.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179404-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectMedida provisória-
dc.subjectDireito constitucional, direito comparado-
dc.subjectDireito constitucional, Itália-
dc.titleMedidas provisóriaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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