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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFigueiredo, Franpt_BR
dc.date.issued1991-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 110, p. 137-152, abr./jun. 1991.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179457-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleAs medidas provisórias no Sistema Jurídico Constitucional brasileiropt_BR
dc.title.alternativeAs Medidas Provisórias no Sistema Jurídico-Constitucional brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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