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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques, Claudia Limapt_BR
dc.contributor.authorFerreira, Vitor Hugo do Amaralpt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 135, p. 465-473, maio/jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179586-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDívida de dinheiro, aspectos jurídicos, Portugal-
dc.subjectConciliação (direito), Portugal-
dc.subjectConsumidor, Portugal-
dc.subjectDecreto-lei, Portugal-
dc.titleSistema público de apoio à conciliação no sobre-endividamento em Portugal: comentário ao Decreto-lei 105, de 23 de dezembro de 2020pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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