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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Guilherme Magalhãespt_BR
dc.contributor.authorBasan, Arthur Pinheiropt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 135, p. 475-482, maio/jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179614-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConsumidor-
dc.subjectServiços públicos-
dc.subjectDecreto-lei-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherPrestação de serviço público-
dc.subject.otherServiço de interesse geral-
dc.subject.otherServiço de interesse público-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.titleAnálise da minuta do novo decreto que regula o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): da necessária atualização ao retrocesso normativopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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