O problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor: o caso do art. 159 do Código Civil

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lopes, José Reinaldo de Lima	pt_BR
dc.date.issued	1988	-
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 25, n. 99, p. 239-246, jul./set. 1988.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179630	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Vacatio legis	-
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	-
dc.subject	Responsabilidade civil	-
dc.subject.other	Imprevisão do legislador	-
dc.subject.other	Lacuna da lei	-
dc.subject.other	Lacuna jurídica	-
dc.subject.other	Defesa do consumidor	-
dc.subject.other	Direitos do consumidor	-
dc.subject.other	Proteção ao consumidor	-
dc.subject.other	Proteção do consumidor	-
dc.subject.other	Imputabilidade (direito civil)	-
dc.title	O problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor: o caso do art. 159 do Código Civil	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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problema_teorico_lacunas_lopes.pdf	919.01 kB	PDF	Visualizar

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