| Título: | Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela Administração Pública Federal, atecnia do caput do Art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989: desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo Artigo 170 da Constituição de 1988 = Control of the arbitrary discretionary act in grading the fine administrative penalty applied by the Federal Public Administration, atecnia of the caput of art. 2nd and inobservance of the primariety of item I, of Law 7,889/1989: disrespect to the principles of motivation, proportionality, reasonability and fundamental rights of the company/manager that may invibialize the economic activity of the family economy company protected by Article170 of the1988 Constitution [Parecer] |
| Autor(es): | Gonçalves Junior, Jerson Carneiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 17, p. 231-289, abr./jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179771 |
