Título: | Reincidência e maus antecedentes: o escamoteado bis in idem ao incrementar a punição do indivíduo em razão do seu passado = Recidivism and criminal background: the hidden bis in idem when increasing the individual’s punishment because of his past |
Autor(es): | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz Martins, Rodrigo de Azevedo |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1056, p. 161-177, out. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179826 |
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