TítuloA eficácia dos precedentes judiciais a partir da teoria dos fatos jurídicos processuais = The effectiveness of legal precedents from the theory of procedural legal facts
Autor(es)Jeveaux, Geovany Cardoso
Pereira, Rauner Ailton Batista
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1056, p. 203-219, out. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179828
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