| Título: | Aviação civil: extravio de bagagem em voo internacional. Responsabilidade da companhia aérea. Aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia. Admissibilidade. Aplicação de normas e tratados internacionais em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 178 da CF/1988 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Targa, Maria Luiza Baillo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 636.331/RJ. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 138, p. 475-476, nov./dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179858 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aviacao_civil_extravio.pdf | 877.48 kB | Visualizar |
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