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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCerqueira, Lucas Porto Guimarães dept_BR
dc.contributor.authorFraga, Sarah Elen Rodriguespt_BR
dc.contributor.authorDeligne, Maysa de Sá Pittondopt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 5-20, set./out. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179885-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleO caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do ITBI = The binding character of the logical constructions used by Brazilian Supreme Court ministers in their votes and the legal certainty related to the institution and collection of ITBIpt_BR
dc.title.alternativeO caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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carater_vinculante_construcoes_cerqueira.pdf621.95 kBPDFVisualizar
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