Título: | Jurisdição constitucional e política: os artifícios legislativos de superação da jurisprudência tributária brasileira = Constitutional and political jurisdiction: legislative artifices for overcoming Brazilian tax jurisdiction |
Autor(es): | Monte, Antônio de Pádua Marinho Coura, Alexandre de Castro |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 83-106, set./out. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179893 |
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