TítuloJurisdição constitucional e política: os artifícios legislativos de superação da jurisprudência tributária brasileira = Constitutional and political jurisdiction: legislative artifices for overcoming Brazilian tax jurisdiction
Autor(es)Monte, Antônio de Pádua Marinho
Coura, Alexandre de Castro
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 83-106, set./out. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179893
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