Parecer: defesa do Estado de Direito por meio do Direito Penal: a experiência comparada e o desafio brasileiro = The protection of the Rule of Law through the Criminal Law: foreign experiences and the Brazilian challenge [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Leite, Alaor	pt_BR
dc.contributor.author	Teixeira, Adriano	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 385-458, ago. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179930	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Segurança nacional, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Estado de direito	-
dc.subject	Constitucionalidade das leis	-
dc.subject	Ordenamento jurídico	-
dc.subject.other	Segurança do Estado	-
dc.subject.other	Segurança interna	-
dc.subject.other	Estado constitucional	-
dc.subject.other	Constitucionalidade	-
dc.subject.other	Constitucionalidade da lei	-
dc.subject.other	Leis, constitucionalidade	-
dc.subject.other	Sistema jurídico	-
dc.title	Parecer: defesa do Estado de Direito por meio do Direito Penal: a experiência comparada e o desafio brasileiro = The protection of the Rule of Law through the Criminal Law: foreign experiences and the Brazilian challenge [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
parecer_defesa_estado_leite.pdf	10.73 MB	PDF	Visualizar

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