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dc.contributor.authorFranceschini, José Inácio Gonzagapt_BR
dc.date.issued1989-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 26, n. 104, p. 213-220, out./dez. 1989.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179946-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectTruste, legislação-
dc.subjectDireito de defesa-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subject.otherTruste industrial-
dc.subject.otherAmpla defesa-
dc.subject.otherDireito de ampla defesa-
dc.subject.otherDireito de defesa (processo administrativo)-
dc.subject.otherDireito de defesa (processo civil)-
dc.subject.otherDireito de defesa (processo penal)-
dc.subject.otherDireito de visita do advogado-
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa-
dc.subject.otherPrincípio de ampla defesa-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherLiberdade pública-
dc.titleA cláusula "devido processo legal" e a Lei Antitruste nacionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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