Competência da Justiça Estadual para o processo judicial de conciliação e de repactuação de dívidas do consumidor superendividado envolvendo ente federal [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Carlos E. Elias de	pt_BR
dc.contributor.author	Gagliano, Pablo Stolze	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 149, p. 353-356, set./out. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179990	-
dc.description	Jurisprudência comentada do Conflito de Competência 193.066/DF.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Juízo comum estadual é competente para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que exista interesse do ente federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Competência da Justiça Estadual para o processo judicial de conciliação e de repactuação de dívidas do consumidor superendividado envolvendo ente federal [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
competencia_justica_estadual_oliveira.pdf	1.44 MB	PDF	Visualizar

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