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dc.contributor.authorZavascki, Teori Albino-
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 134, p. 251-261, abr./jun. 1997.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/179-
dc.descriptionTexto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.-
dc.description.abstractAnalisa a legitimidade dos preceitos normativos, editados no âmbito de planos econômicos, que alteraram os critérios de cálculo da correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido apresenta os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e aplicação imediata ou retroativa da lei, além das orientações do Supremo Tribunal Federal e da doutrina.pt
dc.format.extent118918 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BR-
dc.publisherSenado Federal-
dc.subjectPlano econômicopt
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)pt
dc.subjectDireito adquiridopt
dc.subjectAto jurídicopt
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt
dc.subject.otherAssunto jurídico-
dc.subject.otherDireito efetivo-
dc.subject.otherPacote antiinflacionário-
dc.subject.otherPacote econômico-
dc.subject.otherPlano de estabilização econômica-
dc.titlePlanos econômicos, direito adquirido e FGTSpt
dc.typeArtigo de revistapt