El derecho de desistimiento del consumidor y su interpretación por el TJUE = O Direito do Consumidor ao arrependimento e sua interpretação pelo TJUE

Abstract

Enfatiza a importância da regulação e proteção ao direito de arrependimento do consumidor pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Ressalta o papel fundamental do direito de arrependimento no sistema normativo de proteção ao consumidor.